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PALAVRA DO PRESIDENTE
 

Caro Despachante Documentalista,

Neste momento de transição, acho oportuno dirigir-me a vocês para poder explicar o que está acontecendo e esclarecer todas as dúvidas que hoje pairam sobre a nossa categoria profissional.

Há alguns anos atrás se realizou o sonho de alguns poucos despachantes, que poderíamos chamar idealistas, quando foi promulgada a Lei Federal nº 10.602/02 que criou o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas e os respectivos Conselhos Regionais Estaduais.

A Lei Federal nº 10.602/02 transformou então a atividade de despachante, que até então era considerada uma função delegada da administração pública em atividade autônoma, criando assim a profissão de despachante.

Foi então que surgiu a idéia de questionarmos a constitucionalidade da Lei nº 8.107/92, editada pelo Estado de São Paulo, cuja finalidade principal era a fiscalização da atividade do despachante no exercício da sua profissão.

Consultando nossos pares de Conselho Regional, decidimos pelo ajuizamento de uma ação declaratória de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/92, tendo o Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo como autor contra a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação, por votação unânime dos 25 desembargadores, sendo que o respectivo Acórdão foi publicado em 24 de Janeiro de 2007.

E qual será o reflexo dessa decisão em relação à classe dos Despachantes?

Apesar da vigência da Lei Federal nº 10.602/02 que determina que a fiscalização da atividade de Despachante é de competência do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD), não era essa a interpretação do Estado de São Paulo sob o argumento de que a Lei Estadual era que disciplinava a atividade do Despachante e era ela que deveria prevalecer.

Conseqüentemente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 8.107/92, fica definitivamente confirmada a competência do Conselho Regional (CRDD) no âmbito Estadual, cabendo-lhe, dentre outras atividades, a responsabilidade pela fiscalização da profissão de despachante, nos mesmos moldes das outras profissões devidamente regulamentadas tais como CRC (Conselho Regionais de Contabilidade), CRA (Conselho Regional de Administração) e CRO (Conselho Regional de Odontologia), por exemplo.

Apesar de tudo isso que aqui esclarecemos, correm boatos de que estaríamos agindo contra a Lei e que alguns grupos descontentes estariam se movimentando para barrar a atuação do CRDD/SP, muito provavelmente por absoluta desinformação dos fatos.

Nós estamos publicando, para o devido esclarecimento e informação detalhada de todos, os pareceres do Procurador Geral do Estado de São Paulo e da Procuradoria da Justiça, respectivamente, que foram fundamentais para a nossa vitória na Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN, que nos respalda totalmente no aspecto da legalidade. Leia no site www.crddsp.org.br .

Temos certeza de que, finalmente, a atividade profissional de Despachante será devidamente valorizada e até mesmo ampliada, pois agora o despachante documentalista (e não mais despachante policial) poderá atuar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais ampliando significativamente o seu mercado de trabalho.

Esperamos assim desfrutar com cada um de vocês, despachantes, dessa vitória tão esperada e da conquista da nossa independência profissional.

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