Home

 Diretoria

 Federal

 Conselhos

 Legislação

 Com. de ética e disciplina

 Previsão orçamentária

 Balanço de contas

 Despachantes

 Seccionais

 Palavra do Presidente

 Fale conosco
 

"E S T A T U T O"

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONSOLIDADA)

Capítulo I

Denominação, Sede e Fins.

Art. 1. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - (CRDD/SP) , CNPJ nº. 05.832.247/0001-98, entidade sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede e foro na Cidade de São Paulo no Largo Paissandu, 51, 14º andar, conjuntos 1401/1402, regulamentada pela Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002, é órgão normativo e de representação, competindo-lhe a seleção, o registro, o controle, a identificação e a disciplina dos despachantes profissionais de documentação observadas as disposições normativas expedidas pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR).

Art. 2 . O CRDD/SP é entidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e patrimonial, sendo-lhe absolutamente vedada à atividade político partidária;

Parágrafo único: O CRDD/SP não está vinculado ou subordinado à Administração Pública, atuando na condição de entidade auxiliar desta, nos termos da Legislação vigente, não respondendo os profissionais que lhe são filiados pelas obrigações que essa entidade de classe contrair.

Art. 3 . Cumpre ao CRDD/SP a fiel observância da Legislação Federal, Estadual e Municipal e das normas expedidas pela Administração Pública, do Estatuto e dos mandamentos do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR);

Parágrafo único : Em caso de intervenção do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas (CFDD/BR) junto ao CRDD/SP em seus órgãos de direção ou de representação a mesma deverá ser aprovada e homologada em Assembléia Geral.

Art. 4 . Compete ao CRDD/SP:

I - Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos Despachantes Documentalistas, observadas as disposições da lei e deste estatuto;

II - Dirigir, amparar e defender os interesses gerais dos Despachantes Documentalistas, estudando e procurando soluções para as questões e problemas que se apresentarem, promovendo a adoção de regras e normas que visem beneficiar a aperfeiçoar os métodos de trabalho, produtividade, economia e nos processos tecnológicos na prestação de serviços praticada pela categorial profissional;

III - Colaborar com o CFDD/BR, União, Estado e Municípios, como Órgão Consultivo e Técnico, no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com os Despachantes Documentalistas e com as entidades congêneres no sentido de manter a paz social;

IV - Credenciar os Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, observado os ditames do presente Estatuto, outorgando-lhe a competente Carteira de Identidade de Despachante Documentalista, nos termos da Lei Federal Nº. 6.206 de 1975;

V - Registrar os Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, que imigrarem de outras unidades da Federação, observado os ditames do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas (CFDD/BR) e do presente estatuto outorgando-lhe a competente Carteira de Identidade de Despachante Documentalistas conforme Lei Federal Nº. 6.206 de 1975;

VI - Cassar e punir os Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo, conforme objetos de sentença final da TREDIS e reter a Carteira de Identidade de Despachante Documentalista após sentença irrecorrível;

VII - Recolher ao CFDD/BR a contribuição estabelecida em sua assembléia;

VIII - Zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização do profissional Despachante Documentalista;

IX - Representar os Despachantes Documentalistas perante os órgãos públicos e privados e nos eventos nacionais e internacionais de interesse da profissão;

X - Cumprir e fazer cumprir o Código de Ética e Disciplina (COEDIS);

XI - Baixar resoluções, deliberações, portarias e atos normativos;

XII - Instituir Seccionais Administrativas (SECAD), Sub-Seccionais Administrativas e Escritórios de Representação no Estado de São Paulo do CRDD/SP;

XIII - Adotar medidas que assegure o regular funcionamento das Seccionais Administrativas (SECAD);

XIV - Intervir nas Seccionais Administrativas (SECAD), onde e quando constatar grave violação de preceitos do Conselho Regional (CRDD/SP), deste Estatuto, do Regulamento Geral e dos Regimentos Internos dos Órgãos do CRDD/SP;

XV - Manter controle e registro de todos os Despachantes Documentalistas;

XVI - Julgar em grau de recurso os atos dos CONREP, DIREX, DIPRE, TREDIS, TRICON, SECAD;

XVII - Promover cursos e provas de ensino profissional ou de aperfeiçoamento relativos aos Despachantes Documentalistas;

XVIII - Dispor sobre a identificação dos inscritos no CRDD/SP e os respectivos símbolos privativos;

XIX - Colaborar com órgãos públicos, privados e entidades representativas de outros profissionais também atuantes na Administração Pública;

XX - Fixar o valor das contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais,

que constituirão receitas propias e devidos pelos profissionais Despachantes Documentalistas. E nos termos da Lei Federal nº. 11.000-2004-Art. 2º);

XXI - Firmar convênios, acordos, contratos de parceria e intercâmbios com outras instituições;

XXII - Fiscalizar o exercício da profissão de Despachante Documentalista no território do Estado;

XXIII - Eleger o Diretor Presidente (DIPRE), membros do Conselho de Representantes (CONREP), membros do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS), membros do Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON);

XXIV - Exercer toda e qualquer prerrogativa que lhe for possível, em virtude da legislação vigente e de decisão judicial ou de acordo bilateral;

Parágrafo único: Constitui título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos da dívida, expedida pela Diretoria de Finanças e Planejamento (DIFIP), representativa de créditos da entidade, referente aos valores constantes e descritos no inciso XX, deste artigo. E nos termos da Lei Federal nº. 11.000-2004-Art. 2º - § 2º.

Art. 5 . O patrimônio do CRDD/SP será constituído de:

I - Anuidades, taxas, multas, emolumentos e tarifas cobradas pelos serviços prestados aos Despachantes Documentalistas e terceiros;

II - Subvenções, doações e legados;

III - Bens e direitos;

IV - Dotações orçamentárias;

V - Contribuições voluntárias.

Capítulo II

Seção Primeira

Dos Poderes e Órgãos

Art. 6 . São poderes e órgãos do CRDD/SP:

I - a Assembléia Geral (A.G.);

II - o Conselho de Representantes (CONREP);

III - a Diretoria Executiva (DIREX);

IV - o Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS);

V - o Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON);

VI - as Seccionais Administrativas (SECAD);

Parágrafo único: Os Despachantes Documentalistas, eleitos ou indicados como membros, delegados e representantes de sua classe profissional, e nessas qualidades integrarem Poderes e órgãos referidos neste artigo, não mantêm qualquer vínculo de emprego ou trabalho com o CRDD/SP sendo-lhes defeso exigir ou receber qualquer remuneração pelo exercício de seus mandatos.

Seção Segunda

Da Assembléia Geral

Art. 7 . A Assembléia Geral (A.G.), órgão de maior hierarquia, nos termos Art. 6º, inciso I, convocada e instalada de acordo com a Lei e com as normas deste Estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios, assuntos e matérias pertinentes ao objeto e finalidade do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado (CRDD/SP), ditar as providências e resoluções que entender adequada, convenientes e necessárias à defesa, à preservação e ao desenvolvimento da classe e dos profissionais que representa e congrega:

§ 1º - A Ata da A.G. deverá ser assinada pelo Presidente da mesa, Secretario da mesa. (Podendo ser lavrada e aprovada no final da própria Assembléia ou submeter à provação da A.G. Seguinte);

§ 2º - As deliberações da Assembléia Geral (A.G.), ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto serão tomadas por maioria de votos dos Despachantes Documentalistas presentes, não se computando os votos em branco e os nulos;

§ 3º - Para as deliberações que impliquem a aquisição, oneração, comodato de bens imóveis ou qualquer risco ao patrimônio imobiliário do CRDD/SP é necessário a aprovação por maioria de votos que representem pelo menos 2/3 (dois terços) dos Despachantes Documentalistas presentes na deliberação, em pleno gozo de seus direitos e em dia com seus deveres de filiados;

§ 4º - A Assembléia Geral Ordinária (A.G.O.) e a Assembléia Geral Extraordinária (A.G.E.) serão convocadas com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias para a primeira e de 8 (oito) dias para a segunda, mediante edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado. A autoridade ou órgão que convocar a Assembléia Geral (A.G.) fará expedir ofício dirigido aos Presidentes de todas as Seccionais, para que convoquem os respectivos filiados;

§ 5º - A A.G.O. e A.G.E., deverão se reunir na Primeira Convocação, com a maioria absoluta dos Despachantes Documentalistas em condições dela participar ou em segunda e última convocação, no mínimo de uma hora após, com qualquer numero de Despachantes Documentalistas;

§ 6º - O Presidente da Seccional Administrativa (SECAD) que deixar de convocar os respectivos Despachantes Documentalistas se sujeitará a processo Disciplinar e Administrativo;

§ 7º - O Despachante Documentalista que deixar de comparecer às Assembléias Gerais (A.G.), sem motivo justificado, sujeitar-se á sanção Disciplinar;

§ 8º - Antes da abertura da Assembléia Geral (A.G.) os Despachantes Documentalistas assinarão a "Lista de Presença", indicando o seu nome e o respectivo número de inscrição no CRDD/SP;

§ 9º - As convocações, respectivos editais e deliberações das Assembléias Gerais (A.G.) serão lançadas em Atas e registradas nos órgãos competentes;

§ 10º - As atas de deliberação das Assembléias Gerais (A.G.) serão arquivadas e registradas no CRDD/SP;

§ 11º - As atas de deliberação das Assembléias Gerais (A.G.) serão regulamentadas pela DIREX, por meio de RESOLUÇÃO;

§ 12º - As Assembléias Gerais Ordinárias (A.G.O.) serão convocadas pelo Diretor-Presidente (DIPRE) e as Assembléias Gerais Extraordinárias (A.G.E.) por este, pelos Despachantes Documentalistas que representem pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos filiados no âmbito de suas competências "ratione materiae" pelos Presidentes com a maioria absoluta dos seus membros do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS); e do Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON) no âmbito de suas competências;

§ 13º - Compete privativamente à Assembléia Geral (A.G.); e será convocada a se reunir.

I - ORDINARIAMENTE:

a) - No segundo trimestre de cada ano para examinar e aprovar o Relatório Anual das Atividades, a Prestação de Contas da Diretoria Executiva (DIREX), o Balanço Contábil e as Demonstrações Financeiras, trazidas à sua apreciação pelo Conselho de Representantes (CONREP), necessariamente acompanhados dos pareceres do Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON);

b) - No quarto trimestre de cada ano para aprovar o Plano Geral de Ação, Trabalho e a Previsão Orçamentária anual do exercício seguinte da Diretoria Executiva (DIREX), apresentado pelo Conselho de Representantes (CONREP) com os pareceres do Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON);

c) - Eleição dos mandatos e a convocação se darão no prazo mínimo de 30 dias e no máximo de 60 dias para eleger o Diretor Presidente (DIPRE) e os membros do Conselho de Representantes (CONREP), os membros do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS); os membros do Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON).

II - EXTRAORDINARIAMENTE:

a) - Serão destinadas a deliberarem exclusivamente sobre a ordem do dia para que forem convocadas, para decidir sobre matérias e assuntos graves e urgentes;

b) - Aprovar o Estatuto do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD/SP) e suas alterações eventuais;

c) - Aprovar as diretrizes e o programa de atividades da entidade;

d) - Destituir e substituir, Diretor-Presidente (DIPRE) do CRDD/SP e demais integrantes do Conselho de Representantes (CONREP) e diretores da Diretoria-Executiva (DIREX) e membros das Seccionais Administrativas (SECAD) e delegados e representantes;

e) - Destituir e substituir os membros do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS), os do Tribunal Regional de Fiscalização de contas (TRICON);

f) - Aprovar, por indicação do CONREP, dentre os Despachantes Documentalistas regularmente inscritos e de ilibada reputação, os representantes do CRDD/SP nos Conselhos de Administração de entidades assistenciais e de previdência privada a ele vinculada;

g) - Dispor sobre a documentação necessária à inscrição de profissionais Despachantes Documentalistas, autônomo, empresário individual e pessoas jurídicas;

h) - Autorizar a aquisição, a oneração e a alienação dos bens imóveis da entidade;

i) - Deliberar sobre as consultas, propostas e questões de natureza administrativa que lhe forem submetidas pelo CONREP, DIREX, DIPRE;

j) - Julgar pedidos de clemência formulados por quaisquer profissionais da classe quanto a decisões que impliquem suspensão de direitos e prerrogativas ou cassação de habilitações;

k) - Cassar ou modificar de ofício ou mediante representação qualquer ato de órgão ou autoridade do CRDD/SP contrário à Lei, a este Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Regimento Interno e ao Código de Ética e Disciplina (COEDIS);

l) - Intervir nas Seccionais Administrativas (SECAD) onde e quando constatar grave violação de normas do Conselho Regional (CRDD/SP) deste Estatuto, do Estatuto do CFDD/BR, do Regulamento Geral, dos Regimentos Internos dos Órgãos do CFDD/BR e da Lei;

m) - Cumprir e fazer cumprir a Lei, o Estatuto, o Regulamento Geral e as normas do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), este Estatuto e suas normas e deliberações;

n) - Respeitada a competência do CFDD/BR, deliberar sobre o conteúdo programático dos cursos de capacitação para Despachantes Documentalistas ;

o) - Zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização dos profissionais Despachantes Documentalistas;

p) - Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.

Seção Terceira

Do Conselho de Representantes (CONREP)

Art. 8 . O Conselho de Representantes (CONREP) é órgão colegiado supervisor e normativo do CRDD/SP, composto de pelo menos 28 (vinte e oito) membros, eleitos pela Assembléia Geral (A.G.), dentre os Despachantes Documentalistas de ilibada reputação e idoneidade financeira e moral, regularmente inscritos no CRDD/SP e em efetivo exercício há mais de 5 (cinco) anos:

§ 1º - O CONREP será presidido pelo Diretor-Presidente (DIPRE) do CRDD/SP, e no impedimento ou ausência deste, pelo Diretor-Vice-Presidente (DIVIP) ou por quem os seus membros na ocasião indicarem;

§ 2º - Nas deliberações do CONREP a respeito das matérias constantes nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV e XVI do Art. 9, deste artigo, é necessária a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes na Reunião;

§ 3º - O CONREP será convocado ordinariamente pelo Diretor-Presidente (DIPRE), e extraordinariamente, por este, pelos Presidentes da TREDIS e da TRICON, ou por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros desses Conselhos, para tratar de matéria de suas competências específicas;

§ 4º - No caso de falecimento, incompatibilidade ou impedimento definitivo de qualquer membro do CONREP, TREDIS, TRICON, SECAD serão convocadas, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo Diretor-Presidente (DIPRE) do CRDD/SP, um de seus filiados, para completar o mandato com aprovação do plenário do CONREP;

Parágrafo único : Os atos do Conselho de Representantes (CONREP) só poderá ser alterado ou modificado pela A.G.E. convocada para este fim.

Art. 9. Compete ao Plenário do CONREP:

I - Aprovar, por indicação do Diretor Presidente (DIPRE), dentre seus integrantes, os membros titulares da Diretoria Executiva (DIREX) do CRDD/SP;

a) - Aprovar os Diretores Adjuntos conforme a necessidade da (DIREX) para seu pleno funcionamento;

b) - Aprovar a substituição dos membros referente Art. 8 - parágrafo § 4º;

II - Elaborar seu Regimento Interno;

III - Cumprir e fazer cumprir a Lei, o Estatuto, o Regulamento Geral e demais normas do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas (CFDD/BR), este Estatuto e suas próprias normas;

IV - Examinar e aprovar, nos termos propostos pela DIREX, o valor da contribuição anual, das taxas, das custas, tarifas e dos emolumentos, pelos serviços prestados e multas aplicadas pelo CRDD/SP;

V - Aprovar, por indicação da DIREX, os Presidentes das Secionais Administrativas (SECAD) e os delegados do CRDD-SP no Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR);

VI - Aprovar e submeter á aprovação da A.G. o Código de Ética e Disciplina, e os regimentos internos dos órgãos do CRDD/SP e o seu próprio;

VII - Aprovar por indicação da DIREX, sobre a documentação necessária a inscrição dos profissionais Despachantes Documentalistas. Autônomo, empresário individual e pessoas jurídicas;

VIII - Submeter, por indicação da DIREX, à aprovação da Assembléia Geral (A.G.) o nome dos representantes do CRDD/SP nos conselhos de administração das entidades assistenciais e de previdência privada dos Despachantes Documentalistas do Brasil;

IX - Suspender, por votação majoritária absoluta de seus integrantes, "ad-referendum" da Assembléia Geral (A.G.), seus próprios membros, os da Diretoria-Executiva (DIREX), dos Tribunais Regionais de Ética e Disciplina (TREDIS) e de Fiscalização de Contas (TRICON) nos casos de gestão temerária, fraudes e irregularidades que impliquem violação dos princípios da legalidade, moralidade, individualidade e publicidade, que comprometam ou ponham em risco o patrimônio, o conceito da Entidade ou a reputação dos Despachantes Documentalistas;

X - Cassar, suspender ou modificar, de ofício ou mediante representação, "ad - referendum" da Assembléia Geral (A.G.), os atos ou deliberação de órgão ou autoridade do CRDD/SP, contrários à Lei, a este Estatuto, ao Regulamento Geral; ao Código de Ética e Disciplina, ao Regimento Interno e princípios da individualidade, moralidade, probidade e publicidade;

XI - Deliberar sobre todos os assuntos, matérias e questões que não sejam das competências privativas da Assembléia Geral (A.G.) ou da DIREX;

XII - Submeter à aprovação da Assembléia Geral (A.G.) as regras e condições da aquisição, da oneração ou da alienação dos bens imóveis do CRDD/SP;

XIII - Deliberar, nas situações graves ou urgentes, e "ad-referendum" da Assembléia Geral (A.G.), sobre os casos omissos neste Estatuto ou não definidos expressamente na Lei;

XIV - Apreciar e aprovar os planos de ação e de trabalho e o orçamento de cada exercício elaborado pela DIREX;

XV - Apreciar e aprovar os pareceres do Tribunal Regional de Fiscalização de Contas TRICON sobre o relatório anual, o balanço e as contas da Diretoria Executiva (DIREX) e de seus membros;

XVI - Homologar, "ad-referendum" da Assembléia Geral (A.G.), convênios e parcerias, contratos, intercâmbios e demais atos celebrados pela Diretoria Executiva (DIREX) com órgãos públicos, entidades privadas nacionais e internacionais, de interesse da classe;

XVII - Julgar as questões e recursos de sua competência.

Art. 10. O CONREP do CRDD/SP terá duas Câmaras Recursais Especializadas, integradas por 5 (cinco) membros em cada uma, que não façam parte da Diretoria Executiva (DIREX):

§ 1º - As decisões e deliberações das Câmaras Recursais Especializadas serão tomadas com voto de pelo menos 3 (três) de seus integrantes;

§ 2º - Compete a Primeira Câmara Recursal Especializada julgar;

I - Os recursos interpostos contra atos e decisões individuais de seus próprios membros, quando lesivas ao direito de ampla defesa do recorrente;

II - Os recursos hierárquicos interpostos contra atos e decisões da Diretoria Executiva (DIREX), Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON) e Seccionais Administrativas (SECAD) em matéria de administração, patrimonial, financeira e contábil;

III - Todas as matérias, questões e assuntos que lhe forem cometidas pelo plenário ou regimento interno CONREP.

§ 3º - Compete a Segunda Câmara Recursal Especial julgar;

I - Os recursos interpostos contra atos e decisões individuais de seus próprios membros, quando lesivas ao direito de ampla defesa do recorrente;

II - Os recursos hierárquicos interpostos contra atos e decisões individuais dos Conselheiros do CONREP, dos Diretores (DIREX), dos Diretores do Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON) e dos Diretores das Seccionais Administrativas (SECAD) em matéria administrativa, patrimonial, financeira e contábil, excluída as questões sobre ética e disciplina profissional;

III - Todas as matérias, questões e assuntos que lhes forem cometidas pelo Plenário ou pelo Regimento Interno do CONREP;

§ 4º - O Plenário do CONREP somente proferirá julgamento a pedido motivado do relator do feito, ou de qualquer de suas Câmaras Recursais Especializadas, quando se tratar de questão de extrema gravidade ou de uniformidade de jurisprudência administrativa.

Seção Quarta

Da Diretoria-Executiva (DIREX)

Art. 11. O CRDD/SP será administrado pela Diretoria-Executiva (DIREX) constituída de:

I - Diretor-Presidente (DIPRE);

II - Diretor-Vice-Presidente (DIVIP);

III - Diretor-Secretário (DISEC);

IV - Diretor de Finanças e Planejamento (DIFIP);

V - Diretor de Fiscalização Profissional (DIFIS);

VI - Diretor de Cadastro e Registro Profissional (DICAR);

VII - Diretor de Patrimônio e Social (DIPAS);

VIII - Diretor de Cultura e Capacitação Profissional (DICAP);

Art.12. Compete privativamente a DIREX:

I - Submeter à apreciação do CONREP, no segundo trimestre de cada ano, balanço contábil e relatório anual das atividades, no quarto trimestre o plano de ação e trabalho e o orçamento elaborado para o exercício seguinte, observado as diretrizes e o programa de atividades do CRDD/SP;

II - Elaborar seu regimento interno;

III - Inscrever, depois de habilitá-los ou reabilitá-los, os Despachantes Documentalistas;

IV - Aplicar as penalidades aos Despachantes Documentalistas, nos termos das decisões proferidas pelo Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS), e em segundo grau pelo Conselho Nacional de Ética e Disciplina- (CONEDIS/BR);

V - Indicar ao CONREP os Presidentes das Seccionais Administrativas (SECAD) e os delegados do CRDD/SP perante o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR);

VI - Admitir e demitir empregados, fixar-lhes as remunerações, supervisionar seus serviços;

VII - Administrar o patrimônio da entidade e propor aos poderes e órgãos competentes do CRDD/SP a aquisição, a oneração e a alienação de bens imóveis da Entidade;

VIII - Realizar ordinariamente a prestação de contas de sua gestão aos órgãos competentes, no prazo e na forma previstos em Lei e neste Estatuto, e extraordinariamente quando estes as solicitarem;

IX - Receber doações, subvenções e auxílio em nome do CRDD/SP;

X - Submeter à aprovação do CONREP às propostas de criação das Seccionais Administrativas (SECAD), de comissões de inspeção, comissões técnicas e grupos de trabalhos permanentes ou provisórios visando a dar pleno e satisfatório cumprimento a seus trabalhos e aos do CRDD/SP;

XI - Cumprir e fazer cumprir as Leis, Estatuto, Regulamentos, Código de Ética e Disciplina (COEDIS), e deliberações da Assembléia Geral (A.G.) e do CONREP, referentes à categoria profissional;

XII - Promover regularmente seminários, congressos e cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional para os Despachantes Documentalistas, realizar os exames e provas de aferição dos respectivos aproveitamentos e conferir-lhes os correspondentes certificados;

XIII - Proceder à regularização e inscrição dos que comprove o regular e efetivo exercício profissional da atividade de Despachante Documentalista e o atendimento

de todos os pressupostos, condições e requisitos legais, ao ensejo da constituição do CRDD/SP;

XIV - Julgar os recursos interpostos contra ato das Seccionais Administrativas, em matéria administrativa que não seja da competência do TREDIS ou do TRICON;

XV - Regulamentar este Estatuto, ATA da A.G. e ATAS da CONREP por RESOLUÇÃO.

Seção Quinta

Da Presidência e Diretores da (DIREX)

Art.13 . Compete ao Diretor-Presidente (DIPRE):

I - Representar o CRDD/SP, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - Coordenar as atividades da CONREP, DIREX e das Seccionais Administrativas (SECAD);

III - Administrar em toda a sua plenitude o CRDD/SP e dar vistas a todos os atos do conselho;

IV - Assinar as carteiras profissionais e documentos de registro, certidões, alvarás, crachás incluindo-se, também, os crachás e registros dos estagiários de Despachantes Documentalistas;

V - Designar os responsáveis pela execução de serviços técnicos e administrativos, bem como os seus imediatos e de comissões;

VI - Dar posse aos Eleitos do CONREP, TREDIS, TRICON;

VII - Indicar à aprovação do CONREP os membros da DIREX, Diretores Adjuntos e os membros referentes ao Art. 8 - parágrafo § 4º e dar posse;

VIII - Dar posse aos indicados da SECAD, Delegados, Representantes;

IX - Convocar e presidir as A.Gs. as sessões do CONREP e da DIREX, designando os auxiliares que deverão secretariá-las;

X - Constituir comissões, câmaras técnicas ou grupos de trabalho;

XI - Expedir os atos de provimento e vacância de cargos, funções e emprego;

XII - Movimentar as contas bancárias, assinar cheques e passar recibos, juntamente com o Diretor de Finanças (DIFIP) e na ausência deste com o respectivo Diretor Adjunto nomeado para esse fim;

XIII - Apresentar a proposta orçamentária e o relatório anual das atividades, com a colaboração dos membros da Diretoria Executiva (DIREX);

XIV - Acautelar os interesses do CRDD/SP e adotar todas as providências necessárias;

XV - Examinar e decidir pedidos liminares, "ad-referendum" da A.G. e do CONREP, em situação justificada de emergência, processos ou assuntos graves e urgentes, pendentes de deliberação do referido CRDD/SP por meio "DELIBERAÇÃO";

XVI - Autorizar a realização de despesas e respectivos pagamentos, de acordo com as normas em vigor;

XVII - Convocar reuniões extraordinárias da A.G., CONREP, DIREX, TREDIS, TRICON, SECAD por deliberação própria ou quando solicitado, para decisão de assuntos pendentes, urgentes e inadiáveis;

XVIII - Desempenhar quaisquer outras atribuições previstas em Lei, regulamentos, neste Estatuto e deliberações das Assembléias Gerais (A.G.), o CONREP e da DIREX;

XIX - Proceder à publicação no Diário Oficial do Estado os atos institucionais e os concernentes à habilitação, transferências, inscrição, exclusão de Despachantes Documentalistas;

XX - Baixar pareceres, portarias e atos normativos e as portarias de aplicações de penalidades na conformidade do julgamento e condenação deliberada pelo TREDIS;

Art. 14. Compete ao Diretor Vice Presidente (DIVIP):

I - Substituir o Diretor Presidente (DIPRE) em suas ausências ou impedimentos;

II - Presidir os trabalhos da Primeira Câmara Recursal Especializada da CONREP conforme (Art.10 - parágrafo § 2º);

III - Exercer as atribuições que lhe forem determinadas pelo CONREP, pela DIREX e pelo Diretor-Presidente (DIPRE);

IV - Coordenar e supervisionar as atividades e a execução do Plano de Ação e Trabalho das Seccionais Administrativas (SECAD);

V - A coordenação dos serviços de assistência aos Despachantes Documentalistas e seus familiares;

Parágrafo único: No caso de falecimento, renúncia ou impedimento definitivo do Diretor-Presidente (DIPRE), será convocada, pelo Diretor Vice-Presidente (DIVIP) ou qualquer integrante do (CONREP), nos vinte dias imediatamente seguintes à vacância do cargo, a assembléia geral extraordinária (A.G. E) para a eleição de novo Diretor-Presidente (DIPRE). Se o falecimento, a renúncia ou impedimento definitivo ocorrerem depois de cumpridos os três primeiros anos de mandato, assumirá automaticamente o Diretor Vice-Presidente (DIVIP), até o término do período restante desse mandato.

Art. 15. Compete ao Diretor-Secretário (DISEC):

I - Organizar e arquivar na secretaria do CRDD/SP, as Atas da Assembléia Geral (A.G.), do Conselho de Representantes (CONREP), e todos os atos do Diretor Presidente (DIPRE) e da Diretoria Executiva (DIREX) da TREDIS, TRICON e os regimentos internos do CRDD/SP;

a) - Elaborar Atas, Resoluções, Deliberações, Pareceres, Portarias e atos Normativos do CRDD/SP;

b) - Redigir os ofícios do Diretor Presidente (DIPRE) da Diretoria Executiva (DIREX);

II - Protocolizar toda correspondência recebida, reclamações, recursos, denuncias, impugnações e representações de competência da Assembléia Geral (A.G.), do Conselho de Representantes (CONRED), do Diretor Presidente (DIPRE), da Diretoria Executiva (DIREX), do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS) e do Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON) e das Seccionais Administrativas (SECAD) contra atos desses órgãos e de seus integrantes e denúncias contra Despachantes Documentalistas;

III - Presidir os trabalhos da Segunda Câmara Recursal Especializada da CONRED, conforme (Art. 10 - parágrafo § 3º);

IV - Colaborar com os demais Diretores da (DIREX) na elaboração do Plano Anual de Ação e Trabalho do CRDD/SP;

V - Colaborar com os Diretores de Cultura e Capacitação Profissional (DICAP) na elaboração de cursos de aperfeiçoamento e treinamento profissional dos Despachantes Documentalistas;

VI - Exercer as funções e atividades que lhe forem determinadas pela DIREX e pelo Diretor-Presidente (DIPRE);

VII - Substituir o Diretor Vice-Presidente (DIVIP) em seus impedimentos eventuais e temporários;

VIII - Responder as consultas por meio de atos normativos com anuência DIPRE;

IX - Coordenar os trabalhos da DIREX na elaboração e redação do Relatório Anual das atividades do CRDD/SP;

X - Orientar e supervisionar as atividades Administrativas das Seccionais Administrativas (SECAD);

XI - Colaborar com o DIFIP nas Auditorias e nos relatórios internos no CRDD/SP e nas SECAD;

Art. 16. Compete ao Diretor de Finanças e Planejamento (DIFIP):

I - Superintender e coordenar os serviços de contabilidade, tesouraria e controle financeiro do CRDD/SP;

II - Elaborar o orçamento financeiro anual e os relatórios das atividades financeiras das Seccionais Administrativas (SECAD) e do CRDD/SP;

III - Elaborar mensalmente balancete financeiro para apreciação e julgamento do TRICON;

IV - Elaborar o balanço financeiro e as demonstrações de resultado de exercício e de origens e aplicação dos recursos do CRDD/SP para apreciação e julgamento do TRICON;

V - Orientar e supervisionar as atividades financeiras e registros contábeis das Seccionais Administrativas (SECAD);

VI - Realizar auditorias e elaborar os relatórios de auditagens internas realizadas no CRDD/SP e nas Seccionais Administrativas (SECAD);

VII - Assinar com o Diretor Presidente (DIPRE), cheques, efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados e demais documentos previstos neste Estatuto;

VIII - Dirigir e fiscalizar os trabalhos do Setor de Finanças e supervisionar as finanças das Seccionais Administrativas (SECAD);

IX - Proceder aos registros e controle dos empregados do CRDD/SP;

X - Executar todas as funções e atividades que lhe forem determinadas pela DIREX ou pelo Diretor-Presidente (DIPRE);

XI - Assinar, juntamente com o Diretor-Presidente (DIPRE) contratos e convênios onerosos;

XII - Emitir pareceres e atos normativos sobre assuntos de interesses do CRDD/SP em matéria financeira e de planejamento;

XIII - Executar todas as funções e atividades que lhe forem determinadas pela DIREX e pelo Diretor-Presidente (DIPRE).

Art. 17. Compete ao Diretor de Fiscalização Profissional (DIFIS):

I - Processar, autuar reclamações e representações apresentadas contra os Despachantes Documentalistas inscritos no CRDD/SP, por prática de irregularidades, atos contrários à ética profissional e cometimento de crimes;

II - Exercer, permanentemente, fiscalização sobre a atividade profissional dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo;

III - Emitir pareceres e atos normativos e sugestões sobre assuntos de interesse do CRDD/SP em matéria pertinente a sua área de atuação;

IV - Redigir as correspondências, portarias e atos normativos a serem expedidas pelo Diretor-Presidente (DIPRE) aos órgãos públicos sobre as punições aplicadas aos Despachantes Documentalistas e restrições disso decorrentes no tocante à respectiva atuação profissional;

V - Colaborar com o Diretor de Cadastro e Registro Profissional (DICAS) na atualização dos assentamentos relacionados com as punições aplicadas pelo TREDIS e dos condenados pela Justiça por prática de infrações e crimes de Despachantes Documentalistas inscritos no CRDD/SP;

VI - Colaborar com o TREDIS na organização da jurisprudência e atualização das normas legais e regulamentares sobre a disciplina profissional dos Despachantes Documentalistas;

VII - Elaborar portarias e correspondências a serem dirigidas pelo Diretor-Presidente (DIPRE) aos Despachantes Documentalistas sobre punições que lhes forem aplicadas;


VIII - Executar todas as funções e atividades que lhe forem determinadas pela DIREX e pelo Diretor-Presidente (DIPRE).

Art. 18. Compete ao Diretor de Cadastro e Registro Profissional (DICAR):

I - Expedir as carteiras profissionais conforme Lei Federal Nº. 6.206 de 1975 e documentos de registro, certidões, alvarás e crachás, incluindo-se o registro e credenciamento dos Estagiários de Despachantes Documentalistas;

II - Organizar e rever periodicamente o Cadastro Geral dos Despachantes Documentalistas registrados;

III - Exercer em coordenação com a DIREX o controle e a administração dos registros profissionais;

IV - Colaborar com o Diretor de Cultura e Capacitação Profissional (DICAP) no desenvolvimento de programas especiais voltados à qualificação profissional;

V - Emitir pareceres sobre assuntos de interesse do CRDD/SP em matéria pertinente a sua área de atuação;

VI - Proceder aos assentamentos e registros das penalidades aplicadas aos Despachantes Documentalistas;

VII - Colaborar com os demais diretores na elaboração do Plano de Ação e Trabalho do CRDD/SP;

VIII - Executar todas as funções e atividades que lhe forem determinadas pela DIREX e pelo Diretor-Presidente (DIPRE).

Art. 19. Compete ao Diretor de Patrimônio e Social (DIPAS):

I - Manter atualizado o cadastro e os registros de bens móveis e imóveis pertencentes ao CRDD/SP;

II - Emitir pareceres e sugestões sobre a aquisição, venda e conservação dos bens integrantes do patrimônio do CRDD/SP;

III - Providenciar e proceder aos registros e respectivas baixas, perante os órgãos competentes, dos documentos e certificados de propriedades dos bens móveis e imóveis pertencentes ao CRDD/SP;

IV - Colaborar com os demais diretores na elaboração do Plano de Ação e Trabalho;

V - Executar todas as funções e atividades que lhe forem determinadas pela DIREX e pelo Diretor-Presidente (DIPRE);

VI - Organizar as atividades, esportivas e recreativas promovidas pelo Conselho Regional (CRDD/SP), juntamente com DICAP;

VII - Executar e organizar os serviços de assistência aos Despachantes Documentalistas e seus familiares;

VIII - Organizar e realizar reuniões nas Seccionais Administrativas (SECAD) para tratar qualquer assunto de interesse do Conselho Regional (CRDD/SP);

IX - Organizar palestras congressos e conferências sobre assuntos de interesse geral dos Despachantes Documentalistas juntamente com DICAP;

X - Organizar solenidades de homenagens, festivas, comemorativas e culturais que lhe forem determinadas DIREX e DIPRE.

Art. 20. Compete ao Diretor de Cultura e Capacitação Profissional (DICAP):

I - Planejar e promover as atividades culturais, educativas e de formação técnico profissional, dos Despachantes Documentalistas;

II - Coordenar e promover a realização de cursos de formação básica e especifica dos Despachantes Documentalistas, visando o aprimoramento de sua capacitação técnica nos vários ramos de atividade e especialidades da profissão;

III - Celebrar em conjunto com o Diretor-Presidente (DIPRE), convênios com entidades culturais e educacionais em áreas de interesse dos profissionais Despachantes Documentalistas;

IV - Colaborar com os demais diretores na elaboração do Plano de Ação e Trabalho do CRDD/SP;

V - Promover e divulgar perante aos órgãos públicos as atividades dos Despachantes Documentalistas inscritos no CRDD/SP;

VI - Emitir pareceres sobre assuntos de interesse do CRDD/SP em matéria pertinente à sua área de atuação;

VII - Executar todas as funções e atividades que lhe forem determinadas pela DIREX e pelo Diretor Presidente (DIPRE).

Seção Sexta

Do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS)

Art. 21 . O Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS) é órgão judicante do (CRDD/SP) em matéria de ética e disciplina dos Despachantes Documentalistas, constituída de 7 (sete) membros efetivos, eleitos na forma deste Estatuto:

§ 1º - O TREDIS reunir-se-á ordinariamente para sessões de julgamento uma vez por mês e extraordinariamente quando para isso convocada pelo seu Presidente, ou por qualquer de seus membros em caso de urgência;

§ 2º - Em todas as sessões de julgamento, observar-se-á os preceitos das Leis Federais nº. 6838/1980, nº. 9784/1999 e nº. 9873/1999;

§ 3º - As decisões do TREDIS serão tomadas por maioria de votos nominais de, pelo menos, 3 (três) de seus membros presentes à sessão e os seus acórdãos redigidos pelo relator do feito, em caso de empate prevalecerá o voto do Presidente da TREDIS;

§ 4º - A inidoneidade profissional será declarada com observância do disposto nos parágrafos § 5º e § 6º do Art. 33;

§ 5º - Os acórdãos unânimes serão sumulados e de observância obrigatória;

§ 6º - Quando a questão julgada apresentar indícios de prática de crime, o Presidente do TREDIS fará a devida comunicação às autoridades policiais, do Ministério Público ou Judiciário, em atendimento aos preceitos da Lei;

§ 7º - Os atos e decisões do TREDIS só poderão ser modificados ou nulos em A.G. convocada para esse fim;

§ 8º - No caso de falecimento, incompatibilidade ou impedimento definitivo de qualquer membro do TREDIS, será convocada, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo Diretor Presidente (DIPRE) do CRDD/SP, um de seus filiados, para completar o mandato a ser aprovado pelo CONREP.

Art. 22. Compete ao TREDIS:

I - Elaborar o Código de Ética e Disciplina (COEDIS) do CRDD/SP, com a colaboração da DIREX e parecer do CONEDIS/BR;

II - Convocar a Assembléia Geral (A.G.), nos casos previstos neste Estatuto;

III - Julgar em primeiro grau de jurisdição, as questões disciplinares que lhe forem remetidas pela DIREX e, em grau de recurso, as decididas pelas autoridades Seccionais Administrativas (SECAD);

IV - Organizar e divulgar, mensalmente, sua jurisprudência;

§ 1º - As deliberações do TREDIS serão tomadas por maioria de votos de seus membros, em reunião de que conste a presença de pelo menos 3 (três) de seus integrantes;

§ 2º - A competência e as atribuições do TREDIS são as estabelecidas pela CONREP e A.G., por este Estatuto, pela Lei e normas do CFDD/BR;

§ 3º - Das decisões proferidas pelo TREDIS, serão encaminhadas em grau recurso para o CONEDIS/BR.

Seção Sétima

Do Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON)

Art. 23. O Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON) é o órgão judicante de fiscalização e controle da gestão financeira do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP), constituída de 5 (cinco) membros eleitos na forma deste estatuto:

§ 1º - O TRICON reunir-se-á ordinariamente para sessões de julgamento quadrimestral mente e extraordinariamente quando para isso convocada pelo seu Presidente, ou por qualquer de seus membros em caso de urgência;

§ 2º - As deliberações do TRICON serão tomadas por maioria de votos, em sessão de que conste a presença de pelo menos 3 (três) de seus membros;

§ 3º - No caso de falecimento, incompatibilidade ou impedimento definitivo de qualquer membro do (TRICON), será convocado no prazo de 30 (trinta) dias, pelo Diretor Presidente (DIPRE) do CRDD/SP, um de seus filiados, para completar o mandato a ser aprovado pelo CONREP.

Art. 24. Compete ao Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON):

I - Apreciar a previsão orçamentária do Conselho Regional (CRDD/SP) apresentando competente parecer em conjunto com o contador contratado;

II - Opinar sobre despesas extraordinárias, balancetes e balanço anual da entidade;

III - Emitir parecer sobre o Balanço do exercício financeiro em conjunto com o contador contratado;

IV - Examinar e julgar as contas e despesas da DIREX e das Seccionais Administrativas (SECAD) emitirem os respectivos pareceres;

V - Convocar a Assembléia Geral (A.G.), quando ocorrer fato grave que comprometa a saúde financeira e social da Entidade;

VI - Julgar os recursos em matéria de sua competência contra os atos e decisões das Seccionais Administrativas (SECAD);

VII - Os atos e pareceres do TRICON só poderão ser modificados ou nulos pelo CONREP e A.G. convocada para esse a fim;

Parágrafo único: Em se tratando de questão que apresente indícios de prática de crime, o Presidente do TRICON fará a devida comunicação às autoridades policiais, do Ministério Público ou Judiciário, em atendimentos aos preceitos da Lei.

Seção Oitava

Das Seccionais Administrativas (SECAD)

Art. 25. As Seccionais Administrativas (SECAD) compõem-se dos inscritos pertencentes a jurisdições de municípios específicas, estabelecidas segundo o plano de zoneamento e de distribuição de profissionais por domicílio funcional elaborado pelo Conselho Regional (CRDD/SP):

§ 1º - As Seccionais que não contarem com número suficiente de profissionais Despachantes Documentalistas para funcionarem como Seccionais Administrativas (SECAD) deverão ser integrados, sob a forma de Distrito, a outra mais próxima Seccional já instalada;

§ 2º - Considera-se domicílio profissional dos Despachantes Documentalistas o limite territorial do seu município em que exerça as suas atividades profissionais;

§ 3º - É facultada a transferência de domicílio profissional, bem como de sua inscrição em outro município e Seccional Administrativa (SECAD), desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas em regulamento próprio pelo CRDD/SP.

Art. 26. A Seccional Administrativa (SECAD) exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções inerentes ao Conselho Regional (CRDD/SP), além das normas do Código de Ética e Disciplina (COEDIS):

Parágrafo único: A instalação e funcionamento das Seccionais Administrativas (SECAD) obedecerão ao Regulamento DIREX e às normas do CONREP.

Art. 27 . Os membros dos Poderes e Órgãos das Seccionais Administrativas (SECAD):

§ 1º - O presidente da Seccional Administrativa (SECAD) será indicado pela DIREX e aprovado pela CONREP;

§ 2º - O Presidente da SECAD indicará os Diretores da SECAD, para os mesmos ser aprovados pela DIREX e CONREP.

Art. 28. A diretoria de cada Seccional Administrativa (SECAD) será composta de Presidente-Seccional, Secretário-Seccional, Tesoureiro-Seccional e Diretor Social-Seccional, cujas atribuições e competências serão estabelecidas em Regulamento próprio:

Parágrafo único: O Regulamento tratado neste artigo será submetido à apreciação e aprovação do CONREP.

Art. 29. Compete à Seccional Administrativa (SECAD):

I - Processar os requerimentos de inscrição dos Despachantes Documentalistas profissionais de sua jurisdição;

II - Manter o cadastro dos Despachantes Documentalistas nela inscritos;

III - Executar fielmente o Plano de Ação e Trabalho aprovado pelo CRDD/SP;

IV - Fiscalizar a aplicação da receita, elaborar o relatório anual das atividades e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

V - Desempenhar outras atribuições previstas em normas do CRDD/SP;

Parágrafo único: Das decisões e atos das Seccionais Administrativas (SECAD) cabem recursos para CONREP, a DIREX, para o TRICON e para o TREDIS, observadas as respectivas competências.

Capítulo III

Da Eleição e dos Mandatos

Art. 30 . Os mandatos dos membros do CRDD/SP serão de 4 (quatro) anos, facultada a reeleição, não considerado o período anterior à Lei 10.602, de 12.12.2002.

Art. 31 . A inscrição de candidatos à eleição a cargos nos Poderes e Órgãos do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo (CRDD/SP) obedecerá às normas reguladoras do processo eleitoral e aos seguintes requisitos e condições:

I - A eleição, a votação será direta, mediante cédula de cada chapa registrada na forma, com todos seus componentes, na forma do disposto no art. 4º, XXXIII e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos e de comparecimento obrigatório para todos os Despachantes Documentalistas inscritos;

II - Habilitação profissional na forma da legislação em vigor e a devida inscrição e identidade profissional junto ao CRDD/SP;

III - Pleno gozo dos direitos profissional, civil e políticos;

IV - Inexistência de condenação por crime a que se comine pena de reclusão e o contra a segurança nacional;

V - Que não haja sido penalizado administrativamente, por prática de ato de improbidade administrativa ou contrária à ética profissional, à moral e aos costumes, em decisão irrecorrível de quaisquer Poderes e Órgãos do CRDD/SP;

VI - Comprovar o mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos de efetivo exercício da atividade de Despachante Documentalista;

VII - Estar em dia com as anuidades;

VIII - O edital completo estará na secretaria do CRDD/SP na SECAD e por meio eletrônico;

IX - A comissão Eleitoral será formada de: Presidente, Secretário, Escrutinador e Dois Suplentes.

Art. 32. A extinção ou perda de mandato de membros do Conselho Regional (CRDD/SP) ocorrerá em virtude de:

I - Renúncia expressamente manifestada perante órgão competente do CRDD/SP;

II - Superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;

III - Destituição de cargo, função ou emprego, relacionada a prática de ato de improbidade da administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;

IV - Conduta incompatível com a ética profissional, a dignidade do órgão ou falta de decoro;

V - Pela suspensão ou perda do registro como Despachante Documentalista.

Capítulo IV

Seção Primeira

Da Inscrição e do Registro no (CRDD/SP)

Art. 33 . A inscrição no CRDD/SP e o exercício da profissão de Despachante Documentalista, ressalvado para aqueles que tiverem esses direitos adquiridos e assegurados na Lei 10.602, de 12.12.2002, será exclusivo das pessoas submetidas às provas de Conhecimentos Gerais e de Capacitação Profissional, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal (CFDD/BR) e a pelo Conselho Regional (CRDD/SP), para obtenção de Certificado de Habilitação Profissional:

§ 1°. Para inscrever-se como Despachante Documentalista é necessário:

I - Ter capacidade civil;

II - Apresentar diploma de graduação superior ou equivalente em estabelecimento de ensino oficialmente autorizada e credenciada para o exercício da profissão de Despachante Documentalista nos termos deste Estatuto e autorizados pelo CFDD-BR e da Lei;

III - Título de eleitor e quitação com o serviço militar;

IV - Ter idoneidade moral;

V - Não exercer atividade incompatível com a de Despachante Documentalista;

VI - Prestar compromisso perante o Conselho Regional (CRDD/SP);

VII - Submeter-se aos exames de capacitação profissão ou ter sido aprovado em curso preparatório para o exercício da atividade de Despachante Documentalista ministrado pelo Conselho Regional (CRDD/SP) e regulamentado pelo CFDD-BR;

§ 2°. A inscrição do Despachante Documentalista será cancelada:

I - A requerimento do próprio Despachante Documentalista;

II - Em virtude de penalidade de exclusão, ou pela condenação judicial em crime inafiançável, infamante e hediondo ou a que se comine pena de reclusão ou de detenção superior a dois anos;

III - Por falecimento ou incapacidade permanente para o exercício da profissão;

IV - Por ser funcionário publico, ter função publica ou privada para se locupletar das atividades de Despachante Documentalista;

V - Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a de Despachante Documentalista;

VI - Pela perda de qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.

§ 3 ° - Licencia-se o Despachante Documentalista que:

I - Assim o requerer, por motivo justificado;

II - Passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com exercício da profissão de Despachante Documentalista;

III - Sofrer doença mental considerada incurável;

§ 4° - O brasileiro ou naturalizado que não for graduado em curso universitário no Brasil, deve fazer prova de título de graduação equivalente ao obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos do parágrafo § 1° deste artigo;

§ 5° - A inidoneidade profissional deve ser declarada mediante decisão que obtenha, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do órgão julgador, em processo que observe os trâmites do procedimento administrativo disciplinar assegurado os princípios do contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerente;

§ 6° - Não atende ao requisito da idoneidade profissional aquele que tiver sido condenado nas penalidades, penas e crimes referidos no inciso II do parágrafo § 2º, deste artigo.

Art. 34 . Para a inscrição como estagiário de Despachante Documentalista é indispensável:

I - Apresentar declaração de escritório de Despachante Documentalista ou de sociedade de Despachantes Documentalistas onde o postulante cumprirá o seu estágio profissional de que conste a aceitação da supervisão do estágio pelo Conselho Regional e a atividade a ser exercida pelo estagiário;

II - Preencher os requisitos constantes nos incisos I, III, IV, V e VI do parágrafo § 1º, do art. 33;

III - A comunicação formal ao Conselho Regional (CRDD/SP), pelo Despachante Documentalista ou sociedade de Despachantes Documentalistas, de haver admitido o postulante e data do início do respectivo estágio profissional pelo período mínimo de 1 (um) ano;

IV - Prova de estar cursando curso de formação geral e específica nos termos do presente estatuto do Art. 33º - parágrafo § 1º inciso II;

Parágrafo único:  Durante o estágio profissional fica o Despachante Documentalista, ou a sociedade de Despachantes Documentalistas, obrigados a ministrar ao estagiário, conhecimentos básicos do Estatuto do Conselho Federal (CFDD/BR), Conselho Regional (CRDD/SP), da Constituição Federal, Estadual, das Legislações Federais,  Estadual e Municipal, onde estiver a sua atividade e das normas baixadas pelos órgãos públicos .

Art. 35. A inscrição principal ou provisória do Despachante Documentalista será feita no Conselho Regional (CRDD/SP):

§ 1° - Considera-se domicílio profissional a sede da atividade do Despachante Documentalista, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do Despachante Documentalista;

§ 2º - No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deverá o Despachante Documentalista requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Regional correspondente;

§ 3º - O Conselho Regional (CRDD/SP) suspenderá o pedido de transferência, quando verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, o processo será em caminhado para o Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS) do que dará imediato e formal conhecimento ao Conselho Federal (CFDD/BR);

§ 4º - O documento de identidade profissional, expedido pelo Conselho Regional (CRDD/SP), é de uso obrigatório no exercício da atividade de Despachante Documentalista ou estagiário e constitui prova de identidade civil para os devidos fins legais e profissionais;

§ 5º - É obrigatória a indicação do nome o do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo Despachante Documentalista no exercício de sua atividade;

§ 6º - É obrigatória a Renovação do Alvará de Funcionamento e o Crachá de identificação anualmente;

I - O Alvará ficara exposto em lugar bem visível no estabelecimento;

II - O crachá e de uso obrigatório nas repartições públicas;

III - A não observância dos incisos I e II, parágrafo § 6, deste artigo será considerada falta grave;

§ 7º - É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da profissão de Despachante Documentalista ou o uso de "escritório de Despachante Documentalista", sem expressa indicação do número de inscrição dos Despachantes Documentalistas que o integram ou o número de registro da sociedade de Despachante Documentalista no respectivo Conselho Regional (CRRDD/SP).

Seção Segunda

Sociedade do Empresário Despachante Documentalista:

Art. 36. Os Empresários Despachantes Documentalistas podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviços de Despachante Documentalista, na forma desse Estatuto, das normas e resoluções do CFDD/BR e da Lei:

§ 1° - A sociedade dos Empresários Despachantes Documentalistas adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Conselho Regional (CRDD/SP)l na Junta Comercial da respectiva comarca ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva Comarca e posterior arquivamento perante o Conselho Regional (CRDD/SP), nos termos da Lei Federal 6839/1980;

§ 2º - Na sociedade com profissional que não seja Despachante Documentalista, o Empresário Despachante Documentalista deverá ser sócio majoritário com no mínimo de 51% (cinqüenta e um) por cento das cotas;

§ 3º - Não é admitido o registro, nem podem funcionar, as sociedades de Despachantes Documentalistas que contenham sócios que sejam proibidos de exercer a profissão de Despachantes Documentalistas;

§ 4º - Na sociedade do Empresário Despachante Documentalista em que o sócio seja profissional de outra área o Despachante Documentalista será o único responsável pelas atividades da sociedade perante o Conselho Regional (CRDD/SP), o Estatuto e a Lei;

§ 5º - A sociedade de Despachantes Documentalistas exercerá as mesmas atribuições e se sujeitara ao código Ética e Disciplina, no que couber;

§ 6º - A sociedade de Despachantes Documentalistas não poderá praticar atos privativos de outras profissões liberais definidas em Lei.

Seção Terceira

Do Despachante Documentalista Empregado

Art. 37 - A relação de emprego, na qualidade de Despachante Documentalista, não retira a isenção técnica nem reduz à independência profissional inerente a profissão:

Parágrafo único: O Despachante Documentalista empregado não poderá prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Seção Quarta

Das Atribuições dos Despachantes Documentalistas

Art.38. São atribuições especificas do Despachante Documentalista:

I - As atividades inscritas na ( Classificação Brasileira de Ocupação - CBO/2002 );

a) - Código nº. 4231-05 Despachante Documentalista;

II - Promover e acompanhar até o final todos os processos administrativos, de interesse de seus comitentes, que versem sobre matéria administrativa perante repartições públicas federais, estaduais, do Estado de São Paulo e municipais, sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas, e instituições de direito privado, dentre as quais, representarem seu comitente, independente de procuração;

a) - Nas licitações públicas;

b) - Registro de estrangeiro;

c) - Perante organizações internacionais e representações diplomáticas;

d) - Nos registros públicos e do comércio;

e) - Nas repartições públicas, fiscais e tributárias;

f) - Nos registros de marcas e patentes de comércio, de indústria, de medicamentos e de produtos químicos;

g) - Nos direitos autorais;

h) - Perante repartições de trânsito;

i) - Nos atos de comercio exterior;

j) - Nos registros marítimos, fluviais e aeronáuticos; (portuárias fronteiras );

k) - Nos acompanhamentos de processos legislativos perante os Poderes Legislativos federais, estaduais e municipais;

§ 1º - O Despachante Documentalista tem mandato presumido de representação, independente de procuração, conforme Lei Federal nº.10.602 de 2002, e atuarão na defesa dos interesses de seus comitentes perante todos os órgãos públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios, respectivas autarquias, empresas públicas, agências, fundações e organizações internacionais, estabelecidas no território nacional.

Capítulo V

Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 39. Constituem faltas no exercício da profissão de Despachante Documentalista:

I - Prejudicar por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;

II - Auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados para exercê-la;

III - Promover ou facilitar negócios ilícitos ou quaisquer transações prejudiciais à Administração Pública e Privada, bem como às pessoas físicas e jurídicas;

IV - Violar sigilo profissional;

V - Negar ao cliente, a sucessor legítimo ou procurador as prestações de contas, os recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido confiados para prestação do serviço;

VI - Recusar a apresentação de sua carteira de identidade profissional concedida pelo CRDD/SP, sempre que solicitada por quem de direito;

VII - Abandonar o serviço a ele encomendado, sem avisar expressamente o cliente, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que outro Despachante Documentalista, ou a própria parte interessada tomem sob sua responsabilidade o acompanhamento do processo;

VIII - Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado aos seus cuidados profissionais;

IX - Locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou de pessoa com interesses opostos aos do cliente no serviço encomendado;

X - Incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XI - Portar-se em público, nos estabelecimentos de quaisquer órgãos da Administração Pública, entidade de Direito Privado ou perante o cliente de maneira incompatível com a postura que deve exercer na prática da profissão, destacando-se, sem a eliminação de outros procedimentos, a prática constante de jogos de azar não suportados por lei, incontinência pública e escandalosa e embriaguez ou toxicomania;

XII - Praticar crime infamante;

XIII - Reter, abusivamente, processos ou documentos a ele confiados;

XIV - Deixar de pagar as anuidades, multas e custos de serviços devidos ao CRDD/SP depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XV - Provocar discussões imotivadas ou desprovidas de fundamento legal com prepostos dos órgãos administrativos, ou com o próprio cliente, no intuito de justificar atrasos e omissões no acompanhamento de processos de sua responsabilidade;

XVI - Cometer ato que atente contra os princípios estabelecidos neste Estatuto, inclusive exorbitando dos poderes concedidos pelos seus representados ou das atribuições previstas em Lei ou Regulamento;

XVII - E expressamente proibido funcionários de Despachante Documentalista e de sócios não Despachantes Documentalista e terceiros de protocolizar e dar andamento de processos com o carimbo e inscrição do CRDD/SP, junto as Repartições Publica (Federais, Estaduais, Municipais e Autarquias e Departamentos);

XVIII - Dar falsa declaração de supervisão de estágio.

Art. 40 . As sanções disciplinares consistem em:

I - Advertência;

II - Censura;

III - Suspensão;

IV - Exclusão.

Art. 41 . A censura é aplicável nos seguintes casos:

I - Infrações definidas nos incisos IV, VI, X, XI, XIII, e XV do Art. 39º e do Art. 35º - parágrafo § 6º incisos I e II;

II - Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina (COEDIS).

Art. 42 . As multas serão aplicáveis cumulativamente com as penas de censura e suspensão.

Art. 43 . A suspensão é aplicável nos casos de:

I - Infrações definidas nos incisos I, II, V, VII, VIII e XIV do art. 39 e do Art. 35 - parágrafo § 7º;

II - Reincidência em infração punida com a pena de censura;

§ 1º - A suspensão acarreta ao infrator o impedimento ao exercício profissional e poderá ser aplicada pelo prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo;

§ 2º - Na hipótese do inciso XIV do Art. 39, a suspensão perdurará até que o infrator satisfaça integralmente a dívida, atualizada monetariamente.

Art. 44 . A exclusão é aplicável nos casos de:

I - Aplicação, nas reincidências de pena de suspensão;

II - Infrações definidas nos incisos III, IX, XII, XVI, XVII e XVIII do Art. 39;

Art. 45. Fica impedido de exercer a profissão o Despachante Documentalista a quem for aplicada pena disciplinar de suspensão ou exclusão.

Art. 46 . As punições aplicadas pelo TREDIS, relativa aos Art. 41,42 e 43 em que a decisão não for unânime, caberá recurso ao CONREP e após decisão deste recurso, em última instância ao CONEMIS/BR.

Art. 47 . A exclusão prevista no Art. 44 caberá recurso a A.G. e após decisão desta, recurso em última instância ao CONEMIS/BR.

Art. 48. Os recursos em Segunda Estância serão definidos e disciplinados em regulamento do Conselho Federal (CFDD/BR).

Capitulo VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 49. Os Despachantes Documentalistas que se encontrarem na condição prevista do Art. 33, parágrafo § 2º, inciso III e parágrafo § 3º. inciso III, desde que provocado o CRDD/SP indicará um Despachante Documentalista para executar os serviços pendentes.

Art. 50. Aos Despachantes Documentalistas cujas atividades sejam reguladas por Lei, com exercício no Estado de São Paulo, fica assegurado o direito de habilitação profissional como Despachante Documentalista desde que sua inscrição junto ao CRDD/SP esteja de acordo com o estabelecido neste Estatuto.

§ 1 - Os Despachantes Documentalistas que não efetuaram sua inscrição, dentro do prazo estabelecido pelo CFDD/BR, requererão a mesma, a qual será apreciada em reunião da DIREX quando será deferida ou não;

§ 2 - Os Despachantes Documentalistas inscritos que não completaram a documentação exigida no ato de sua inscrição até 28 de dezembro de 2006 não terão direito de eleger e serem eleitos nas eleições de renovação da direção do CRDD/SP;

a) - A DIREX, em reunião executiva, decidirá acerca de um novo prazo a ser estabelecido aos Despachantes Documentalistas para que regularizem sua documentação de inscrição junto ao CRDD/SP;

b) - Fica estabelecido que o deferimento de inscrição dos Despachantes Documentalistas não poderá exceder o prazo de até 60(sessenta) dias a contar da data de protocolo da documentação junto ao CRDD/SP;

§ 3 - Os Despachantes Documentalistas que requereram sua inscrição no CRDD/SP e que estiverem sob sendo processados pela DIRD da SSP/SP, e que foram condenados na pena de cassação, terão sua inscrição cancelada.

§ 4º - O mandato da atual Diretoria do CRDD/SP fica prorrogado até 31 de julho de 2007.

Art. 51. Os prazos constantes neste estatuto serão computados excluindo-se o dia da publicação que será sempre no primeiro dia útil e incluindo-se o do vencimento que será prorrogado para primeiro dia útil posterior, se o vencimento se der em sábado, domingo ou feriado.

Art. 52 . A Assembléia Geral (A.G.) poderá conferir o titulo de Presidente de Honra ao Ex-Presidente cuja atuação tenha sido manifestamente relevante para o Conselho Regional (CRDD/SP);

Parágrafo. 1 - O Titulo será vitalício, gratuito e meramente honorário não conferindo ao seu titular qualquer função administrativa;

Parágrafo. 2 - A proposta da concessão deste titulo devidamente justificado será apresentada pela DIREX e aprovada pelo CONREP;

Parágrafo. 3 - Nunca poderá haver mais de um Presidente de Honra;

Parágrafo. 4 - O agraciado com o titulo, terá o assento à mesa principal, em reuniões solenes do CRDD/SP.

Art. 53. Os títulos de Despachantes Documentalistas HONORARIOS são aqueles que pessoas físicas ou jurídicas que não pertencentes à categoria ou ao Conselho Regional (CRDD/SP) que prestaram relevantes serviços à categoria.

Art. 54. O Títulos de Despachantes Documentalistas BENEMÉRITOS são aquelas pessoas físicas ou jurídicas, pertencentes à categoria que prestaram relevantes serviços ao Conselho Regional (CRRD/SP) e a sua categoria.

Art. 55. Os títulos de Despachantes Documentalistas HONORÁRIOS e Despachante Documentalistas BENEMÉRITOS serão outorgados por indicação da DIREX e aprovada pelo CONREP;

Parágrafo único: Em cada gestão somente poderá ser outorgado TRÊS títulos de Despachantes Documentalistas HONORÁRIOS e BENEMÉRITOS.

Art. 56. O titulo BENEMÉRITO só poderá ser cassado se o Despachante Documentalista que foi outorgado for penalizado com a cassação de sua habilitação de Despachante Documentalista.

Art. 57. O CRDD/SP iniciará um curso destinado exclusivamente aos auxiliares de Despachantes Documentalistas credenciados no Estado de São Paulo sob a égide da Lei Estadual 8.107 de 1992, obedecendo aos critérios estabelecidos neste estatuto nos Art. 4 - inciso XVII Art. 12 - incisos XII e XIII, Art. 20 - inciso II e do Art. 33.

Art. 58. Os Despachantes Documentalistas credenciados a titulo precário que estiverem exercendo comprovadamente a profissão, poderão usufruir das benesses contidas no Art. 57 do presente, observado todos os ditamos aqui prescritos.

Art. 59. O prazo do inicio do curso previsto nos Artigos 57 e 58, será contado após homologação pelo CFDD/BR de no máximo de 1 (um) ano.

Parágrafo único: A DIREX regulamentará, por resolução, o curso após a provação do CONREP. Após as inscrições, poderá, a critério de a DIREX, promover o curso nas Seccionais, a fim de facilitar os acessos ao curso de formação.

Art. 60. O CRDD/SP poderá ser dissolvido a qualquer tempo por deliberação em Assembléia Geral (A.G.) convocada para este fim especifico, na forma da Lei e do estatuto;

§ 1º - Em caso de dissolução, o patrimônio será destinado a uma entidade de fiscalização e disciplina com finalidade semelhante.

Art. 61. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo de desviar, impedir ou fraudar a aplicação dos dispositivos deste estatuto.

Art. 62. Não havendo disposição especial contrária, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente disposição contida neste estatuto.

Art. 63. Os casos omissos deste estatuto serão resolvidos pela DIREX e pelo CONREP "ad-referendum" da Assembléia Geral (A.G.).

Art. 64. Os órgãos DIPRE, CONREP, TREDIS e TRICON ficam assim compostos até o final da gestão atual:

I - Diretor Presidente (DIPRE) = Francisco Castro Pereira.

II - Conselho de Representantes (CONREP) = Antonio Carlos Niero Mil Homens, Euvaldo Almeida Andrade, Oswaldo Fontana Filho, Oscar Tadão Ivassi, Nisio Gomes Casari, José Cláudio Tolentino, Roberto Bearzotti, Carlos Vitor Celestino Bueno, José Pereira Bicudo Junior, Márcio Antonio Paulucci Baptista, Jorge Otavio Ramassi, Rogério Tufy Inati, Jair Aparecido Martineli, Ricardo de Oliveira Castro.

III - Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TREDIS) = Manoel João Cardoso Gouveia, Paulo César Furlan, Carlos Roberto Chicone, Nilce Rocha Peres, Pedro Lino de Carvalho, José Donizete dos Santos Souza, Benedito Antonio Sérgio Silva, Armindo Pedro Mulher, Wagner Sanchez, Helly Alves (in memorian).

IV - Tribunal Regional de Fiscalização de Contas (TRICON) = Antonio Roberto Guilherme, Heitor Santos Tadiello, Pedro Afonso Prisco, Sebastião Geraldo Pereira, Mario Gunzburger, José Carlos Fernandes(in memorian).

Art. 65 . A Diretoria Executiva (DIREX), até o final da gestão atual, ficará assim composta:

I - Diretor-Presidente (DIPRE) - Francisco Castro Pereira

II - Diretor- Vice Presidente (DIVIP) - Antonio Carlos Niero Mil Homens

III - Diretor - Secretário (DISEC) - Antonio Carlos Niero Mil Homens

IV - Diretor de Finanças e Planejamento (DIFIP) - Euvaldo de Almeida Andrade

V - Diretor de Fiscalização Profissional (DIFIS) - José Cláudio Tolentino

VI - Diretor de Cadastro e Registro Profissional (DICAR) - Nisio Gomes Casari

VII - Diretor de Patrimônio e Social (DIPAS) - Oscar Tadao Ivasse

VIII - Diretor de Cultura e Capacitação Profissional (DICAP) - Roberto Bearzotti

Parágrafo Único: Conforme Art. 9º inciso I-a e Art.13º, inciso XII, deste estatuto foi indicado para:

a) - Diretor de Finanças e Planejamento (DIFIP) Adjunto - Oswaldo Fontana Filho.

São Paulo, 27 de novembro de 2006.

O presente estatuto foi aprovado em ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada às 14 horas do dia 27 de novembro de 2006, fazendo parte integrante da mesma, presidida por Francisco de Castro Pereira e secretariada por mim, Antônio Carlos Niero Mil Homens, e vai assinado por ambos.

Francisco de Castro Pereira_________________________________

Presidente

Antônio Carlos Niero Mil Homens_____________________________

Secretário

Marcio Gonçalves Delfino ___________________________________

OAB/SP 113.531

Largo Paissandu, 51 - 14º andar - conj. 1401/1402 - Centro - Cep: 01034-010 - São Paulo/SP
Tel.: (11) 3333-7570 / 3223-7010 / 3223-9499