Home

 Diretoria

 Federal

 Conselhos

 Legislação

 Com. de ética e disciplina

 Previsão orçamentária

 Balanço de contas

 Despachantes

 Seccionais

 Palavra do Presidente

 Fale conosco
 
    
Versão para Impressão
RESOLUÇÃO 0005/2007 de 16 de Maio de 2007
Data: 16/5/2007 00:00:00

RESOLUÇÃO 0005/2007 de 16 de Maio de 2007

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRDD/SP

A Diretoria Executiva do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º. Nomear a Comissão Responsável pela administração do curso e exame dos candidatos a Despachantes Documentalistas conforme previsto no Art. 57 e 58 dos Estatutos ficando assim composta: Presidente: Roberto Bearzotti; Primeiro Secretário: Hailton Roberto Peixoto; Segundo Secretário: Washington dos Santos Souza; Representante do CFDD/BR Carlos Alberto de Assis Montenegro; Suplentes: Wagner Sanchez, Adonai Nunes Machado; Coordenadora Pedagógica: Dra. Pollyana Notargiacomo Mustaro; Membros: Dr. Marcos Arantes Pantaleão, Dr. Marcio Gonçalves Delfino, Dr. Rodolfo César Bevilacqua.

Art. 2º. A normatização será dada através de Portaria do DIPRE.

Art.3º. Valor a ser pago pelos matriculados no curso de Despachante Documentalista. Sobre este assunto ficou deliberado que o valor a ser pago será de R$ 1.000,00 (um mil reais) divididos em quatro (4) parcelas de R$ 250,00(duzentos e cinqüenta reais), vencendo a primeira no dia 10(dez) de agosto de 2.007 e as demais todos os dias 10 (dez) de cada mês subseqüente.

Art.4º. Determinar o prazo final para o recebimento das inscrições para o curso e exame para os despachantes precários e auxiliares, via Internet e a documentação física; 10/07/2007 - Prazo final para inscrição via Internet; 16/07/2007 - Prazo final para entrega da documentação na sede.

Art.5º. Despachantes precários e auxiliares com inscrições indeferidas; 25/07/2007 - Prazo para publicação via Internet das inscrições indeferidas. 01/08/2007 - Prazo para protocolar o recurso na sede.

Art.6º. Determinar prazo final da apreciação e publicação das inscrições julgadas e indeferidas para o curso e exame dos Despachantes Documentalistas;06/08/2007 - Publicação final via Internet das inscrições indeferidas em definitivo.

Art.7º Definir as matérias do curso (conteúdo programático) e data do inicio do curso e do exame, peso de suas notas: Em 16/08/2007 - Inicio do Curso. Em 15/12/2007 - Exame final do Curso.

Art.8º. Os programas temáticos dos Cursos de Qualificação e Capacitação Profissional do CRDD/SP obedecerão à estrutura estabelecida no Anexo I da resolução do CFDD/BR, a qual se aplicará em dois módulos - Conceituação Geral e Áreas de Atuação Profissional, sendo lícito que os cursos sejam ministrados via Internet, desde que, as provas sejam presenciais. As adequações do conteúdo programático concernentes ao Módulo II - Áreas de Atuação Profissional, do CFDD/BR ficam atualizadas no CRDD/SP da seguinte forma:
MÓDULO
I - Seção I - Do Despachante Documentalista e dos Conselhos de Normatização e Fiscalização Profissional.
1. Evolução Histórica; Patrono; Dia Nacional do Despachante Documentalista;
2. Definição, Área de Atuação e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;
3. Dos Requisitos para Desempenho da Atividade Profissional;
4. Da Competência;
5.  Das Atribuições;
6. Dos Deveres E Responsabilidade;
7. Do Código de Ética e Disciplina; Relações Com as Autoridades Públicas; Regime Disciplinar e Penalidades; Afastamento das Funções;
8. Dos Órgãos de Fiscalização Profissional - Competências e Atribuições.
Seção II - Português, Matemática, Noções de Direito, Redação Aplicada e Redação dos Atos Oficiais; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Comercial; Direito Penal; Direito Tributário;
Redação Aplicada; Redação dos Atos Oficiais; Noções de Gramática e Língua Portuguesa e Noções de Matemática e Matemática Financeira.
MÓDULO II - ÁREAS DE ATUAÇÃO –
Seção I - Legalização de Veículos –
1. Autorização Cadastral - Conceito e Instrução Processual;
2. Registro - Conceito e Instrução Processual;
3. Licenciamento - Conceito e Instrução Processual;
4. Recurso de Multa - Conceito e Instrução Processual;
5. Preenchimento de Formulários - Modelos;
6. Certidões - Conceito;
7. Emissão da Carteira Nacional de Habilitação - Regulamentação e Instrução Processual Competente.
Seção II - Técnica de Vistoria Veicular –
1. Vistoria de equipamento obrigatório;
2. Métodos e técnicas de vistoria;
3. Codificação e decodificação de chassi veicular;
4. Emplacamento.
Seção III - Legislação de Trânsito –
1. Estrutura do Sistema Nacional de Trânsito Federal, Estadual e Municipal;
2. Ensino Técnico Sobre as Normas de Segurança Veicular;
3.  Análise Técnica de Documentos;
4. Aprendizado de Detecção de Fraudes em Documentos Administrativos e Fiscais;
5. Preparo e Instrução de Processos;
6. Lavratura de Auto de Vistoria;
7. Comportamento e Responsabilidade Funcionais;
Regime Disciplinar e Sanções;
8. DPVAT;
9. RENAVAM;
10.  RENACH;
11. RENAINF;
12. Veículos Blindados, Licenças e Procedimentos.
Seção IV - AGÊNCIAS REGULADORAS; ANVISA;
ANTT E PRODUTOS CONTROLADOS.
1. Agências Reguladoras;
2. ANVISA;
3. ANTT;
4. Produtos Controlados.
5.  Conceito e Instrução de Processos Para Serem Despachados Junto a Vigilância Sanitária; Autuações e Recursos Administrativos; e Certidões.

Art.9º. Para adequação do CRDD/SP às novas exigências contidas no estatuto do CFDD/BR recentemente aprovação, restou aprovada a deliberação de que os despachantes, já habilitados, que solicitarem transferência de seu registro para o CRDD/SP deverão fazer Curso de Reciclagem Profissional, correspondente às Seções de abrangência no Módulo II estabelecido no Anexo I e prestar uma prova de capacitação além de cumprir com as regras contidas no art. 75, § 5º. do Estatuto do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR.

Art.10º.  Fica aprovado de que o peso total da prova de aprovação é média 7,0 (sete). Sendo que o aproveitamento de cada matéria deverá ser no mínimo de 50% (cinqüenta pôr cento). Posto em votação aprovado pôr unanimidade;

Art.11º. Os documentos necessários para inscrição no curso para despachante são:
1.  Ficha de Inscrição devidamente preenchida, assinada, com foto e polegar direito;
2. Credencial, (cópia autenticada);
3.  Crachá expedidos pelo DIRD; (cópia autenticada);
4. Copia autenticada do Rg;
5. Cópia autenticada do CPF;
6. Cópia autenticada do Titulo de Eleitor com comprovante de votação (cópias autenticadas e todas em uma única folha de papel A4 sem usar o verso);
7. Comprovante de Escolaridade; (deverão ser com cópia autenticada);
8. Cópia autenticada do Comprovante de Residência;
9. Atestado de Saúde Ocupacional;
10. Atestado de Antecedentes;
11. Certidões dos Tabeliões de Protestos de Registro da Comarca;
12. Certidão de Distribuição Cível da comarca de origem;
13. Certidão de Distribuição Criminal da comarca de origem;
14. Declaração de que não exerce atividade incompatível com a atividade de Despachante Documentalista;
15. Envelope contendo 1 foto 3X4 colorida; 16. pagamento da inscrição do curso.

Art.12º.  Para comprovar o efetivo exercício de auxiliar de despachante e ou despachante precário será necessária à apresentação da credencial e crachá expedida pelo DIRD/SP.

Art. 13º. A inscrição será deferida mediante a apresentação da documentação constante do Art. 11º. da presente após verificação. Parágrafo Único: Os casos excepcionais ou com suspeição serão examinados e homologados ou não pela Direx. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 16 de Maio de 2.007.
FRANCISCO CASTRO PEREIRA - Presidente do DIPRE

Largo Paissandu, 51 - 14º andar - conj. 1401/1402 - Centro - Cep: 01034-010 - São Paulo/SP
Tel.: (11) 3333-7570 / 3223-7010 / 3223-9499